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Resolução Alternativa de Litígio

Informação prestada ao consumidor no seguimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade
de Resolução Alternativa de Litígio de consumo:
– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de
Consumos
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h).
Para informações gerais sobre questões de consumo ou sobre a entidade de resolução
alternativa de litígios adequada no seu caso deverá contactar o número de
atendimento telefónico da Direção-Geral do Consumidor (707 788 787).
Correio eletrónico: cniacc@fd.unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Facebook: www.facebook.com/cniacc
Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
(Este centro não dispõe de atendimento presencial.)
Para mais informações:
– Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

 

Informação prestada ao consumidor no seguimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

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