Informação prestada ao consumidor no seguimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de consumo:
– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumos
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h) «Chamada para a rede fixa nacional».
Para informações gerais sobre questões de consumo ou sobre a entidade de resolução alternativa de litígios adequada no seu caso deverá contactar o número de atendimento telefónico da Direção-Geral do Consumidor (213564650 «Chamada para a rede fixa nacional»).
Correio eletrónico: cniacc@fd.unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Facebook: www.facebook.com/cniacc
Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
(Este centro não dispõe de atendimento presencial.)
Para mais informações:
– Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
Informação prestada ao consumidor no seguimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.